{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93788,"origem":"stj","sha256_origem":"0d68b67ae9b41899f672b0fbeb33b88235a6b0cd385fd05372f560a574f0d57d","registro_original":{"id_fonte":"000905522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"958081","numero_registro":"202404152836","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO\nSIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n1. Não deve ser acolhido o writ impetrado de forma concomitante com\na interposição de recurso especial perante a Corte de origem, sob\npena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedente.\n2. Hipótese em que a pretensão de absolvição demandaria reexame\nprobatório, inviável na via eleita. Precedente.\n3. Não evidenciado flagrante constrangimento ilegal na dosimetria,\numa vez que o considerável prejuízo causado à vítima justifica a\nexasperação da pena-base e a fração de 2/3 para incidência do crime\ncontinuado está devidamente fundamentada na quantidade de delitos\ncometidos. Precedente.\n4. A gravidade concreta do crime e a existência de circunstâncias\njudiciais negativadas justificam o agravamento do regime prisional e\no indeferimento da substituição da pena.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3234adf5ca2a901e3447555166f4a8a3e20aa7dce047df52b72d29997fc63cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d68b67ae9b41899f672b0fbeb33b88235a6b0cd385fd05372f560a574f0d57d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}