{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93790,"origem":"stj","sha256_origem":"3673631a3d1a0b8ad8ab0c9618235ee5b13bb912105622d9234d5fb8fcfc7dee","registro_original":{"id_fonte":"000905524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053110","numero_registro":"202300452602","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE MACONHA E 846,60 G DE\nCOCAÍNA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR E FLAGRANTE DELITO. FUNDAMENTOS NÃO\nATACADOS. SÚMULA 283/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO REGIME\nFECHADO E VEDANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO\nPESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a977db9298be044afffe7951e88649540d39911790840969ecb703948b722e4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}