{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93792,"origem":"stj","sha256_origem":"6a1186d500183cb16f0e0e342d73093cd4d3116adae697105cce0ae61356107b","registro_original":{"id_fonte":"000905526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967964","numero_registro":"202404729246","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL\nDE MUNIÇÕES. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE GRAVOSO. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO\nPELO SISTEMA PRISIONAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter\nexcepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido\nacompanhamento médico em cárcere.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a89f83957c0ef698456682ab286b9302382f3db1a6e2b3a76986b2087b6f3f04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}