{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93798,"origem":"stj","sha256_origem":"b930bed3013310a107150353b7653a0c452651b6de3fdb4698ce51cd784507de","registro_original":{"id_fonte":"000905532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412910","numero_registro":"202302556614","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO\nQUE NÃO VINCULA O JULGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREVISÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o exame\ncriminológico não vincula o magistrado, que deverá formar sua\nconvicção após a análise de todos os elementos constantes dos\nrespectivos autos.\n2. No caso, o Tribunal de origem deferiu a progressão de regime com\nfundamento em que o agravado preencheu os requisitos objetivo e\nsubjetivo, salientando, com base no exame criminológico, que o\napenado está concretamente buscando se ressocializar por meio do\ntrabalho e do estudo e que possui estrutura familiar que o apoia.\nAdemais, pontuou-se que ele possui bom comportamento e que é\nprimário.\n3. Desse modo, a pretensão de desconstituir o julgado, buscando o\nindeferimento da progressão de regime pela ausência do preenchimento\ndo requisito subjetivo, não encontra amparo na via eleita, dada a\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprocedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado\nao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, ante o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4e4482ef3cf0d517896acbb05c0591e22774445284a360cf2e7d815ac59c992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}