{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93799,"origem":"stj","sha256_origem":"1923f3ba47fcbc9cb35b01a6f0a1e7b2b073a918fe9c65040f49665841a4c2e0","registro_original":{"id_fonte":"000905533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520086","numero_registro":"202304390511","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR RECONHECIDA\nNO AUTOS DO HC N. 894.554/MS, TRANSITADO EM JULGADO EM 24/9/2024, EM\nQUE FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR, BEM COMO AS DELAS DECORRENTES E, EM\nCONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O CORRÉU THAUAN PEREIRA MACHADO DAS\nIMPUTAÇÕES FEITAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.\n0000634-02.2014.8.12.0032. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PRESENTE FEITO\nQUE RECONHECEU A VINCULAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS\nEFEITOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 647-A E 580, AMBOS DO CPP.\nAgravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do\nrequerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira, e,\nnos termos dos artigos 580 e 647-A, ambos do Código de Processo\nPenal, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos\ndesta decisão ao agravante Rafael Manvailer Martins, bem como aos\ndemais corréus, Bruno Henrique Kaspeichaki e Fabrício Dalla Nora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\njulgar prejudicado o agravo regimental, deferir a absolvição do\nrequerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira e\nconceder habeas corpus, de ofício, para estender os efeitos da\ndecisão proferida no HC 894.554/MS ao agravante Rafael Manvailer\nMartins, bem como aos demais corréus, Bruno Henrique Kaspeichaki e\nFabrício Dalla Nora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a15554bbc195cded2a4828befc8a0954b25ea2276d414819a2e3f47771125fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}