# Registro público: STJ — 2520086 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-18 - **Publicação:** 2025-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93799/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93799.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1923f3ba47fcbc9cb35b01a6f0a1e7b2b073a918fe9c65040f49665841a4c2e0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905533 - **Número de registro na fonte:** 202304390511 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR RECONHECIDA NO AUTOS DO HC N. 894.554/MS, TRANSITADO EM JULGADO EM 24/9/2024, EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, BEM COMO AS DELAS DECORRENTES E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O CORRÉU THAUAN PEREIRA MACHADO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000634-02.2014.8.12.0032. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PRESENTE FEITO QUE RECONHECEU A VINCULAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 647-A E 580, AMBOS DO CPP. Agravo regi… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR RECONHECIDA NO AUTOS DO HC N. 894.554/MS, TRANSITADO EM JULGADO EM 24/9/2024, EM QUE FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR, BEM COMO AS DELAS DECORRENTES E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVER O CORRÉU THAUAN PEREIRA MACHADO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 0000634-02.2014.8.12.0032. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PRESENTE FEITO QUE RECONHECEU A VINCULAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 647-A E 580, AMBOS DO CPP. Agravo regimental prejudicado. Deferido o pedido de absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira, e, nos termos dos artigos 580 e 647-A, ambos do Código de Processo Penal, de ofício, concedido habeas corpus para estender os efeitos desta decisão ao agravante Rafael Manvailer Martins, bem como aos demais corréus, Bruno Henrique Kaspeichaki e Fabrício Dalla Nora. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental, deferir a absolvição do requerente da Petição n. 00845284/2024, Ricardo José de Oliveira e conceder habeas corpus, de ofício, para estender os efeitos da decisão proferida no HC 894.554/MS ao agravante Rafael Manvailer Martins, bem como aos demais corréus, Bruno Henrique Kaspeichaki e Fabrício Dalla Nora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.