{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9380,"origem":"stj","sha256_origem":"3874c72f8b3191a3685bf22853fbf98b13f6db44e85fb97e111671fb801c0a43","registro_original":{"id_fonte":"000821088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980420","numero_registro":"202102810061","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA\n182/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVITO.\n 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha\nlavra que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, a fim de conhecer\ndo Agravo em Recurso Especial interposto pela parte contrária e,\nassim, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento\ndos Embargos de Declaração (fls. 307-309, e-STJ).\n 2. Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte\nrefutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC na fl. 191, e-STJ,\ne, no que concerne à Súmula 83/STJ, houve impugnação específica às\nfls. 191-194, e-STJ. Do mesmo modo, a incidência das Súmulas 5 e\n7/STJ foi combatida às fls. 194-196, e-STJ.\n 3. Por fim, acerca do desrespeito ao art. 1.022 do CPC, ausente a\ncomprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão\nagravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância\ncom entendimento pacífico do STJ. Como consignado, não houve, de\nfato, a exposição de quais são as \"previsões legais e contratuais\"\nque fundamentam o direito de regresso, o que merece ser esclarecido\nna origem.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"70c408f19b965af00218f558bb631a29479d1d9a91483ed36252c5e681e65178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}