# Registro público: TSE — 06000017320226210000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f427c830a7c0554db175db9f99ff5f69c4966b32ef15bd9c67064d2dc051ab68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-26
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Reativação (TPU 849)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-28T13:56:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-02-18T15:37:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-25T19:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-14T18:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-22T17:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-26T22:21:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-26T22:21:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-26T16:29:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-26T16:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-27T17:23:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-27T18:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-28T15:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-01T19:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-02T13:18:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-02T13:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-02T13:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T14:03:10.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-12-10T14:03:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T17:09:29.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-03-14T18:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T18:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T18:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-14T19:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-16T02:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T02:00:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T02:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T02:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T02:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T12:30:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-22T15:22:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-22T15:22:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-22T17:43:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-22T17:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-22T17:49:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-22T17:49:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-25T02:00:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-25T02:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-25T12:59:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-25T12:59:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f427c830a7c0554db175db9f99ff5f69c4966b32ef15bd9c67064d2dc051ab68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-28 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:29\.854655845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-14T17:09:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f427c830a7c0554db175db9f99ff5f69c4966b32ef15bd9c67064d2dc051ab68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000024320216180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029546/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000018720246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018897/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
- [TRE-MA — 00005986120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708569/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / VICE-PRESIDENTE
- [TSE — 06000019820216210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 00006262420166260261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475923/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB04
- [TRE-MT — 06003566820246110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423525/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 40ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06005707720246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513597/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017320226210000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f427c830a7c0554db175db9f99ff5f69c4966b32ef15bd9c67064d2dc051ab68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f427c830a7c0554db175db9f99ff5f69c4966b32ef15bd9c67064d2dc051ab68
- **SHA-256 do comentário:** 5285b4abb12c9fb054500a90889454643a27a3485a3d99b6ed17bb993088f94b