{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93803,"origem":"stj","sha256_origem":"bc26c42470549c93d963ecf5183764c109308b44bbf16acdd2c8a319fa38012e","registro_original":{"id_fonte":"000905539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476630","numero_registro":"202303585536","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a\ncompreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à\nexistência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que,\ndiante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da\ndiligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à\nposse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de\ndelito\n2. No caso, consta dos autos que a autoridade policial fez campana\npróximo à residência do réu, em decorrência de informações de que o\nindivíduo seria procurado pela Justiça e estaria naquele endereço em\ndeterminado horário. Ao observar a chegada de pessoa com\ncaracterísticas físicas compatíveis com a denúncia anônima recebida,\nfoi realizada a abordagem policial em via pública na qual se\nconstatou que o ora recorrente guardava consigo moeda falsa. Desse\nmodo, nos termos da fundamentação contida no acórdão recorrido, as\nações não foram arbitrárias, nem tiveram como justificativa o mero\ntirocínio dos agentes policiais, sendo decorrência de coleta\nprogressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão\npela prática da conduta criminosa no local.\n3. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia\ntenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos\npreconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de\nraça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na\nlinha da jurisprudência desta Corte Superior.\n4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial,\nconforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal.\n5. Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal\nlocal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que\nnão se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68a3ebf5128883e4ac9f7dfebebdbcd0c3bd2b7fe644b69bf3a25a518e7f73e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}