{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93804,"origem":"stj","sha256_origem":"a1a9f0560812379ed3bd6211de46ed2163d1f4adbede652101efc1be07b44a9e","registro_original":{"id_fonte":"000905540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2608002","numero_registro":"202401153370","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.  PROVA PERICIAL.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1.  Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual\ncontra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo\na absolvição do acusado pelo Tribunal de Justiça da prática do crime\nprevisto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990.\n2. O Tribunal de Justiça absolveu o acusado por entender que, para a\nconfiguração do crime, seria necessária a realização de exame\npericial para atestar a impropriedade para consumo dos produtos\napreendidos, o que não foi realizado.\n3. A decisão agravada considerou que a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, à época, exigia a realização de prova pericial\npara comprovar a materialidade do crime, não bastando laudos de\nconstatação assinados por fiscais.\n4.  Além disso, verificou-se inconsistência na prova da\nimpropriedade dos produtos apreendidos, e, em audiência, os fiscais\nresponsáveis pelo auto de infração não esclareceram os fatos.\n5. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça,\nnecessário revolver o acervo fático-probatório, o que esbarra na\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b6addd063017fbcf3e912ea2da5622e4991d193b5fb1638dd157da0cf8f7487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}