# Registro público: STJ — 2064226 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93807.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 523316d89c668a98da921d6cb4728400c3eac5dbd6638ca0f415b9edb4207f4b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905545 - **Número de registro na fonte:** 202301133586 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TRANSBORDAMENTO DA COMPREENSÃO SEDIMENTADA A RESPEITO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. TEMA N. 931/STJ. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPAZ DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO APENADO. LEGALIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. Recurso especial improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. TRANSBORDAMENTO DA COMPREENSÃO SEDIMENTADA A RESPEITO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. TEMA N. 931/STJ. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPAZ DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO APENADO. LEGALIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA. Recurso especial improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 931 do STJ: Inadimplemento da pena de multa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-931/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 931, o STJ fixou a seguinte tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** inadimplemento, multa, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 73a71979735c875e0aa006c494aff90d99a48a231cc47ae930338d6d78b8e852 - **SHA-256 do registro documental:** 523316d89c668a98da921d6cb4728400c3eac5dbd6638ca0f415b9edb4207f4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-931%2F) ### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III **Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral - **Âncoras documentais:** progressao, regime - **SHA-256 do HTML autoral:** 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908 - **SHA-256 do registro documental:** 523316d89c668a98da921d6cb4728400c3eac5dbd6638ca0f415b9edb4207f4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)