{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93808,"origem":"stj","sha256_origem":"95358b0eb240aac2f9ea249632f58f073c9deac008a3124d5ec9d2e484dbab26","registro_original":{"id_fonte":"000905546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156463","numero_registro":"202402502858","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117 DA LEP,\n489, § 1º, VI, DO CPC, E 619 DO CPP. APENADA EM REGIME SEMIABERTO.\nAUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. CONCESSÃO\nEXCEPCIONAL DA PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA.\nPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e0b69d97f51426cdb0785663cc3d60c1f4e3014c2e35c5191f2c7f5178bb6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}