{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93809,"origem":"stj","sha256_origem":"09e80e14365124de049ef0247c50014f64361cba2cebb0cccba9bd78828e68e5","registro_original":{"id_fonte":"000905552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726309","numero_registro":"202403134755","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante alega falta de\nfundamentação na fixação da pena-base pela valoração negativa da\npersonalidade do agente e das circunstâncias do crime, além de\napontar bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II,\n\"b\", do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime e da personalidade do agente está\ndevidamente fundamentada e se há bis in idem na aplicação da\nagravante do art. 61, inciso II, \"b\", do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A valoração negativa das circunstâncias do crime e da\npersonalidade do agente foi considerada idônea, uma vez que o réu\nutilizou-se de múltiplos documentos falsos em diversas situações,\ndemonstrando comportamento voltado para a prática de atos ilícitos.\n4. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é concreta\ne idônea, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, justificando a exasperação da pena-base.\n5. É incabível a análise do alegado bis in idem a aplicação da\nagravante do art. 61, inciso II, \"b\", do Código Penal, pois o tema\nnão foi abordado nas razões do recurso especial, configurando\ninovação recursal.\n6. A concessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo\nrecursal ou para superar vícios do recurso inadmitido, conforme\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A valoração negativa das circunstâncias do\ncrime e da personalidade do agente é idônea quando fundamentada em\ncomportamento voltado para a prática de atos ilícitos. 2. A\nconcessão de habeas corpus de ofício é inviável como sucedâneo\nrecursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59, caput;\nCódigo Penal, art. 61, inciso II, \"b\".\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284/STF, AgRg no\nAREsp n. 2.465.385/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 06/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.548.106/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 23/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"293da125860d8ca8bea7f4a2dc23c8db15dfc5ffdf24d8fdaceb7dded0de3b0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}