{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93810,"origem":"stj","sha256_origem":"123bc6f0369aa07377ebaced02b3b85e4005c826406cbe78590c90e808a4cd96","registro_original":{"id_fonte":"000905553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726303","numero_registro":"202403133960","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente\nem razão de sua intempestividade.\n2. A parte agravante alega que o recurso especial foi interposto\ndentro do prazo, que ainda estava aberto para a Defensoria Pública,\nsustentando uma expectativa legítima de que o direito de recorrer\npermanecia em vigor.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o recurso especial interposto\npor Advogado particular, após a constituição deste pelo acusado, é\ntempestivo, considerando que o prazo ainda estava aberto para a\nDefensoria Pública.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze)\ndias corridos, conforme disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do\nCódigo de Processo Civil, c/c o art. 798 do Código de Processo\nPenal.\n5. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro, prevista no art.\n128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, não se estende ao\nAdvogado particular.\n6. O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, quer se\nconsidere como termo inicial do prazo recursal o dia da publicação\ndo acórdão, quer se considere a data em que o Defensor Público foi\nreputado ciente do julgado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A prerrogativa de contagem de prazos em dobro\npara a Defensoria Pública não se aplica a advogados particulares,\nsendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal\nde 15 (quinze) dias corridos.\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art.\n1.042; CPP, art. 798; Lei Complementar n. 80/1994, art. 128, inciso\nI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.488.462/SP,\nrel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/05/2024; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.387.215/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 07/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5af63a04ea25443db88d74c2a820c9e6f4a2f05bdab7ae021ecc123b6e0a14f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"123bc6f0369aa07377ebaced02b3b85e4005c826406cbe78590c90e808a4cd96","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}