{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93813,"origem":"stj","sha256_origem":"dcaf41043388d07905b4529cd339b2ecbc08c944c7edfc392b1bf27c80c5b69b","registro_original":{"id_fonte":"000905556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2690946","numero_registro":"202402546468","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n. 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em\nvirtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante alega\nviolação ao princípio da colegialidade e impugnação do óbice contido\nna Súmula n. 83 do STJ.\nII. Questão em discussão\n. 2. A questão em discussão consiste em\nsaber se o julgamento monocrático do agravo em recurso especial\nviola o princípio da colegialidade. 3. A questão em discussão também\nenvolve a análise da omissão do acórdão recorrido em relação à tese\ndefensiva de que o acusado foi pronunciado com base em testemunhos\nindiretos e de ouvir dizer (hearsay).\nIII. Razões de decidir\n. 4. O julgamento monocrático do recurso\nespecial, com base em óbices processuais e na jurisprudência\ndominante, é respaldado pelo Código de Processo Civil e pelo\nRegimento Interno do STJ, não configurando violação ao princípio da\ncolegialidade. 5. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o\nconhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a\nSúmula n. 182/STJ. 6. A omissão do acórdão recorrido em analisar\ntese defensiva relevante constitui negativa de prestação\njurisdicional, justificando a concessão de habeas corpus de ofício\npara anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de\ndeclaração.\nIV. Dispositivo e tese\n. 7. Agravo regimental não provido e, de\nofício, concedida ordem de habeas corpus para anular o acórdão e\ndeterminar novo julgamento dos embargos de declaração.\nTese de julgamento: \"1. O julgamento monocrático do recurso\nespecial, com base em óbices processuais e na jurisprudência\ndominante, não viola o princípio da colegialidade. 2. A ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial impede o conhecimento do agravo. 3. A omissão do\nacórdão em analisar tese defensiva relevante constitui negativa de\nprestação jurisdicional, justificando a concessão de habeas corpus\nde ofício\".\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 647-A.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.610.224/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2024; STJ, AgRg no AREsp 2193149/CE, Rel. Min. Teodoro Silva\nSantos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d943562641a10993251cab0a217090cc83ff3bb89a814581d5681b507f766a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}