{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93816,"origem":"stj","sha256_origem":"988ce430970df17cc98d3b55d076509c4d555c27502c49bbe6533aa638d6f293","registro_original":{"id_fonte":"000905576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049013","numero_registro":"202300201868","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.\nART. 1º, I, III, V E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. EX-PREFEITO.\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ\nPROCESSUAL. ART. 565 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\n2. O princípio da boa-fé processual está positivado no art. 565 do\nCPP, segundo o qual \"Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que\nhaja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a\nformalidade cuja observância só à parte contrária interesse\".\n3. No caso, afasta-se a alegação de nulidade decorrente da ausência\nde chamamento do réu para constituir novo advogado, diante da\nrenúncia da anterior, pois o acusado teve ciência da data da\naudiência de instrução, com mais de um mês de antecedência, tanto\nque constituiu novo patrono. Além disso, o réu não cumpriu a\nobrigação de manter seu endereço atualizado, o que, além de ofender\no princípio da boa-fé processual, inviabilizou sua intimação\npessoal.\n4. Se a parte houver decidido nomear outro procurador, sem tempo\nhábil para preparação, o qual precisaria adiar o ato processual,\npois houve petição de adiamento às vésperas dele, o que pode ser o\ncaso dos autos, este seria um ônus a ser suportado pelo ora\nrecorrente, nessa hipótese, quem deu causa ao ocorrido. Isso\njustifica o indeferimento do pedido de postergação da audiência.\n5. Rejeita-se, também, a nulidade em virtude da ausência de nomeação\nde defensor dativo, porquanto, na data de realização da audiência,\no réu tinha advogado constituído, que, embora ciente da data ato\nprocessual, voluntariamente, optou por não comparecer, o que\nconfigura, mais uma vez, ofensa ao princípio da boa-fé processual.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f910381c0ff54ec6ed29fc016f27bd75276eff26a9b7052ab925e6581a155e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"988ce430970df17cc98d3b55d076509c4d555c27502c49bbe6533aa638d6f293","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}