{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93817,"origem":"stj","sha256_origem":"4d41ce04baa56a77b6e68ddd20238db61e06f7f84fc5a537d2014f17391e5865","registro_original":{"id_fonte":"000905577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001436","numero_registro":"202103435840","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nDISPOSTO EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO\nDE LEI FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NO PROCESSO PENAL. DIAS\nCORRIDOS. ART. 798 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Constatada a impugnação particularizada dos óbices que ensejaram\na inadmissibilidade do recurso especial, deve ser afastada a\nviolação à dialeticidade recursal para possibilitar o conhecimento\ndo agravo tempestivamente interposto pela parte.\n2. A apontada ofensa a atos normativos secundários que não integram\no conceito de lei federal, como ocorre com as resoluções dos\nTribunais de Justiça, não comporta exame no âmbito do recurso\nespecial.\n3. Não deve ser conhecido o recurso especial fundado no dissídio\njurisprudencial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 83 desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, mas não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09fa5a362a77e6cc92a19f27a2b95f2a65d0c0a1ac242af40f11ba4e36a8ec8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d41ce04baa56a77b6e68ddd20238db61e06f7f84fc5a537d2014f17391e5865","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}