{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93821,"origem":"stj","sha256_origem":"999c52be5aa0bf97261428f8a8c32272724acf7d9304bf295d48a5502b662692","registro_original":{"id_fonte":"000905581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958740","numero_registro":"202404202470","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. LEI N. 12.234/2010. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INGRESSO DO\nVALOR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O delito de estelionato previsto no caput do art. 171 do CP\nconsuma-se no momento em que o agente obtém a vantagem indevida, o\nqual deve ser considerado como marco inicial da prescrição, nos\ntermos do art. 111 do Estatuto Repressivo.\n2. Levando-se em consideração que a Lei n. 12.234 entrou em vigor no\ndia 5/5/2010, não há falar que os fatos foram anteriores à entrada\nem vigor da referida norma e, por isso mesmo, não há falar que ela\ndeva ser aplicada ao caso concreto. Dessa forma, o lapso decorrente\nentre a data dos fatos e o recebimento da denúncia não entram no\ncômputo do prazo prescricional (os fatos são posteriores à Lei n.\n12.234/2010, que veda ter por termo inicial data anterior ao\nrecebimento da denúncia).\n3. Considerando a data do recebimento da denúncia (22/7/2019), a\nprolação da sentença condenatória (3/2/2024) e o julgamento da\napelação (19/9/2024), não se observa o transcurso do prazo de 8\nanos, motivo pelo qual não há como se reconhecer, na espécie, a\nocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96e033d7eec8a459d0b9f600d93f3850835d4544eb36a5047444972c48537dbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}