{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93822,"origem":"stj","sha256_origem":"a5747e5f18e85fd07c47bb8c51a1aff2d6ffbc9ab1241963b449efc11a5226d6","registro_original":{"id_fonte":"000905582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978585","numero_registro":"202500301937","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI N. 14.343/2024. NORMA DE CARÁTER\nPENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DO ÓBICE\nIMPOSTO PELA SÚMULA N. 439 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que tange às execuções penais referentes a delitos cometidos\nanteriormente à promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece hígida\na disposição do enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de\nJustiça, sendo necessária a indicação de aspectos concretos,\nrelativos ao desconto da reprimenda imposta, os quais subsidiem a\ndeterminação de realização do exame criminológico, o que não ocorre\nna hipótese dos autos, dado que o Magistrado de primeira instância\nse limitou a apontar aspectos alheios à execução da pena e infrações\ndisciplinares longínquas.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014343 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00024 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 901317>>-AL\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<HC 950729>>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS DA\nEXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 581022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df70ebbd218beb729d959d70205be5c67af5f133fe5745bc6ab84f732b38b787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}