{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93826,"origem":"stj","sha256_origem":"bc0837c840dacaef6c0ba44f8534f8d371b8b660fe0fd5229c87f6cc597346f3","registro_original":{"id_fonte":"000905586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"904662","numero_registro":"201601211263","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES NÃO\nVERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A jurisprudência ainda é firme em assinalar que \"A ausência de\naudiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para\nensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e\ngarantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo\nPenal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva,\nrevela-se superada a quaestio. (Precedentes)\" (HC n. 508.163/GO,\nRel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019, destaquei).\n2. Quanto às teses de violação ao princípio do non bis in idem e de\ncerceamento à ampla defesa, a ausência de particularização dos\nartigos da lei supostamente infringidos, assim como a não\nespecificação dos incisos dos artigos supostamente violados,\ninviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da\ndeficiência da fundamentação do apelo raro, o que atrai incidência,\npor analogia, da Súmula n. 284 do STF.\n3. Em se tratando de crime previsto na Lei n. 11.343/2006, o\ninterrogatório deve ser o último ato da instrução, à luz,\nespecialmente, dos princípios constitucionais do contraditório e da\nampla defesa. Todavia, no caso em exame, a sentença condenatória foi\nprolatada 13/5/2013, a audiência de instrução e julgamento foi,\nportanto, realizada da publicação da ata do julgamento do HC n.\n127.900/AM (ocorrida em 3/8/2016). Assim não há como prevalecer o\nnovo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.\n4. No tocante à validade das interceptações telefônicos, a matéria\njá foi examinada em habeas corpus em que a ordem foi denegada.\nAplica-se, por analogia, a jurisprudência desta Corte Superior, a\nqual entende que \"a impetração de habeas corpus com objeto idêntico\nao de recurso especial anteriormente interposto perante este\nSodalício caracteriza indevida reiteração de pedido, o que\nobstaculiza o conhecimento do writ. [...]\" (AgRg no HC n.\n118.517/AC, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 25/4/2011).\n5. Em relação à condenação pelos crimes de tráfico de drogas\nassociação para o tráfico de drogas, o Tribunal de origem indicou as\nprovas de armazenamento de entorpecentes e de estabilidade e\npermanência do vínculo entre os agentes. Inviável a modificação do\njulgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o\nrevolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos\nautos, providência vedada em recurso especial conforme disposição da\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADES - SUPERAÇÃO)\n STJ - <>-CE\n(PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE)\n STJ - <>-GO\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - MOMENTO DO INTERROGATÓRIO - ÚLTIMO ATO DA\nINSTRUÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n STJ - <>-AC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - TIPICIDADE - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b27ea9db4fd00030cbb57ba27eec405a0052ee653c8a4a1a1090e43768e89237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc0837c840dacaef6c0ba44f8534f8d371b8b660fe0fd5229c87f6cc597346f3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}