{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93827,"origem":"stj","sha256_origem":"708948680ccf56824ff7573c0195ea8bf72741c3222145a6734cff0e20d6b3f1","registro_original":{"id_fonte":"000905587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778869","numero_registro":"202203335343","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não analisou o mérito da primeira tese\ndefensiva (nulidade da invasão domiciliar), o que impede a sua\napreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se\nassim o fizer, incidir em indevida supressão de instância.\n2. A nulidade somente foi alegada nas instâncias ordinárias pelos\ncorréus e não pelo próprio agravante. Dessa forma, não é possível\nconsiderar que a suposta ilicitude no ingresso do domicílio do\nrecorrente já foi analisada pelas instâncias ordinárias,\nespecialmente porque ele se encontrava em situação fática diversa da\ndos acusados que provocaram a manifestação do Tribunal. Afinal,\ntratava-se de imóveis diversos, em locais diferentes e com incursões\npoliciais que ocorreram em momentos distintos.\n3. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de\nDrogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente\nprovado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero\nconcurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.\n4. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento\nmotivado -, depois de análise aprofundada das provas, apontaram\nelementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente\nevidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a\nconfiguração de crime autônomo, de maneira que não há ilegalidade\nmanifesta na condenação do agravante pelo delito de associação para\no narcotráfico.\n5. Alterar a solução adotada pelas instâncias de origem implicaria o\nrevolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos,\nprovidência vedada na via estreita do habeas corpus.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c93d332b48789e9380b80d187ac9a2527fac925246523ab2aca210e2eadc85b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"708948680ccf56824ff7573c0195ea8bf72741c3222145a6734cff0e20d6b3f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}