{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93836,"origem":"stj","sha256_origem":"ee80078751ddb63d23f8f008ad77f848a842f1c56148c54fedc8cf3e2b44f3ee","registro_original":{"id_fonte":"000905621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300561","numero_registro":"202300519276","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.\nINTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990.\nRECURSO INTEMPESTIVO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência\njurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e\n1.070 do Código de Processo Civil no Processo Penal, firmou\nposicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo\nregimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798\ndo Código de Processo Penal; 39 da Lei n. 8.038/1990; e 258 do\nRISTJ.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a98dfed9c3e1b024036f268ad6090035c5f80d4dd9a3a2dcab7bfb4124c97983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee80078751ddb63d23f8f008ad77f848a842f1c56148c54fedc8cf3e2b44f3ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}