{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93838,"origem":"stj","sha256_origem":"2b997aa09e5a9de6be95e4769416a20ae23fac95182e8e70e92d9af3b257d8e9","registro_original":{"id_fonte":"000905623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981001","numero_registro":"202103142375","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA.\nSENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\ne que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da\ncausa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor\nrigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do\ntráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato\nisolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da\nmencionada lei federal.\n2. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o\nafastamento da referida causa especial de diminuição da pena, e\nporque devidamente reconhecida, nos autos, a primariedade do réu ao\ntempo do crime e a inexistência de maus antecedentes, deve ser\nreconhecida, em seu favor, o referido benefício.\n3. Agravo regimental provido, para reconhecer a incidência da\nminorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em\nfavor do acusado, e, por conseguinte, restabelecer a pena aplicada\nna sentença condenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2356225be36b3f21e8e45951d4af4c6a1b5389c51ad4a5a585978f67a032910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b997aa09e5a9de6be95e4769416a20ae23fac95182e8e70e92d9af3b257d8e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}