{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93843,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee1df58df441e6a4786bba10a33cf7dbbda6a150a395b885c34d7c188aadb85","registro_original":{"id_fonte":"000905727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806707","numero_registro":"202404471463","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nPRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS\nNECANDI. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL\nSEGUIDA DE MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos\na eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.\nEntretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF),\nseja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia\ninstrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla\ndefesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a\njulgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem\na comprovação da materialidade e a existência de indícios\nsuficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que\nencerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de\nProcesso Penal.\n2. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte\nSuperior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese\nprevalente, sob pena de violação da competência constitucional\nconferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente,\naveriguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório.\nCom efeito, incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função\nconstitucional, cotejar as provas produzidas e decidir acerca da\nexistência de autoria e materialidade delitivas, nos termos do art.\n5º, XXXVIII, \"d\", da CF.\n3. Ainda, importante lembrar que, segundo a compreensão do STJ, \"Em\nrazão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela\nsoberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do\njulgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da\nconduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver\nabsolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de\nmatar, direto ou eventual\" (REsp n. 1.245.836/RS, Rel. Ministro\nSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 27/2/2013).\n4. No caso em exame, o acórdão ora recorrido aduziu que a hipótese\nacusatória deveria ser submetida aos jurados, porquanto, diante das\nprovas constantes no processo, não há prova cabal acerca da\nocorrência da tese defensiva de ausência de animus necandi, o que é\nsuficiente para a pronúncia.\n5.  Portanto, o Tribunal a quo respondeu de maneira suficiente às\nalegações de que a ré não agiu com animus necandi, especialmente\nporque destacou haver prova oral a sustentar a tese acusatória. Uma\nvez que as instâncias ordinárias apontaram provas dos autos a\nembasar sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou\nplenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame\ndo acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, mas negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fe10d807529ce6bbffbb8182bff2132d65490b2d88c9ada310c1b543722cd5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ee1df58df441e6a4786bba10a33cf7dbbda6a150a395b885c34d7c188aadb85","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}