{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93844,"origem":"stj","sha256_origem":"510120ea25edbede1f92205980786e3237d2916f0a12c9633a361010bf233ec7","registro_original":{"id_fonte":"000905729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544402","numero_registro":"202400072440","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÉRITO. ANÁLISE\nMERITÓRIA PREJUDICADA DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR\nDATIVO. PEDIDO A SER FORMULADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui\nofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo\nrelator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia\nao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.\n2. O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. \"Se o recurso especial foi inadmitido, porquanto não superados os\nóbices processuais específicos dos recursos extraordinários, e o\nconsequente agravo não impugna todos os fundamentos da decisão de\ninadmissão, atraindo, por consequência, o óbice da s. 182/STJ, não\nhá que se falar em omissão desta Corte na análise do mérito\nrecursal, na medida em que não transposta a barreira da\nadmissibilidade.\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 732.589/RO, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe\n26/3/2018.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c59ca6241e55ed17395ae3e17428d4142898ae77406e4fa4d0a81e9fe86b9c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"510120ea25edbede1f92205980786e3237d2916f0a12c9633a361010bf233ec7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}