{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93845,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4a772a34b20f65ccdf0b7d5816e0cc7c857d95b23abef042bb724179fc9a57","registro_original":{"id_fonte":"000905730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786296","numero_registro":"202404212287","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES.\nCONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO.\nTESTEMUNHA QUE DEPÔS PELO QUE VIU E SABIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO\nPARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa\nou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana,\nconforme disposto no art. 5º, XXXVIII, \"c\", da CF/1988. Tal\nprincípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum\nteratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos\nautos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância\nrevisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do\nJúri. Precedentes.\n2. Na hipótese, a Corte de origem, ao entender haver provas nos\nautos a darem respaldo ao veredito condenatório, indicou prova\ntestemunhal, prestada por pessoa que relatou o que viu no dia do\ncrime e que sabia a respeito dos fatos.\n3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser\na decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e\nde submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior,\nvalorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena\nde violação da competência constitucional conferida ao Conselho de\nSentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida\npelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou\ndemonstrado no caso em exame.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, mas negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0183ce96f6298c6ec6dc552c9060014ae9e1d696cbe357a1bad3a97461552b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}