{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93846,"origem":"stj","sha256_origem":"2f0fac9854d2071711963a37cc910f5b51f0f3624094d27830cce7a81e7f94b6","registro_original":{"id_fonte":"000905731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787445","numero_registro":"202404182697","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7 DO STJ. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. AUMENTO PELA\nCONTINUIDADE DELITIVA JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário\no revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos\nautos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do\nrecurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.\n2. A análise desfavorável da culpabilidade foi concretamente\nfundamentada, haja vista que o réu - padrasto das vítimas - oferecia\ndinheiro em troca dos favores sexuais e do silêncio das menores, o\nque eleva a reprovabilidade da conduta.\n3. O abalo psicológico sofrido pela vítima, que chegou a usar drogas\ne a se relacionar por dinheiro, justifica idoneamente o desvalor\ndas consequências do crime.\n4. O aumento de pena relativo à continuidade delitiva foi pautado na\nquantidade de vezes em que os crimes foram praticados, critério\nadotado por esta Corte Superior. Ademais, nos termos da Súmula n. 7\ndo STJ, é inviável alterar a conclusão do acórdão estadual que,\ndepois de analisar as provas produzidas no feito, entendeu que os\ndelitos se deram por incontáveis vezes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3cfdd59b7ef78d563fc23da2c016bd9e70e80b65f559235da54b55a0c3a9576e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}