{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93848,"origem":"stj","sha256_origem":"8eeb56853fe0cd81f8c15b06d4b52a348ce00a10b8d82f84db8f7c8e7f2c1a83","registro_original":{"id_fonte":"000905733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2724110","numero_registro":"202403094070","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PLEITO INCIDENTAL DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO CONSTANTES DO RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Situação em que a defesa, por meio de petição incidental, pugnou\npela concessão de habeas corpus de ofício em relação a determinadas\nmatérias não contidas nas razões do recurso especial interposto\nanteriormente.\n2. O \"habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta\ncomo meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca\ndo mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade\" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG,\nRel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/4/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n2.652.651/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024). O requerimento defensivo,\nfora do espectro da análise atinente aos recursos excepcionais,\nrevela-se descabido e causa tumulto processual, sendo seu\nindeferimento medida que se impõe.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e566a2d9ebe6a8f1b7cf32853f604b6a7f8a316bce090f9b315dd864f1fc4ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eeb56853fe0cd81f8c15b06d4b52a348ce00a10b8d82f84db8f7c8e7f2c1a83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}