{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93849,"origem":"stj","sha256_origem":"66716b4fd698bdd4a9de550ccc20de8348e8bb43ff45322cf05ed70ae3059d62","registro_original":{"id_fonte":"000905734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763935","numero_registro":"202403812444","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA DE FOGO,\nPARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ENVOLVIMENTO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES\nCRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS MAJORANTES. NECESSIDADE\nDE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem entendeu que não seria possível o\nreconhecimento das causas de aumento de uso de arma de fogo,\nparticipação de adolescente e envolvimento de outras organizações\ncriminosas, destacando que \"a uma, porque, malgrado o uso de arma de\nfogo pelo \"Sindicato do Crime\" seja fato notório, os Imputados não\nforam encontrados com referido artefato bélico, devendo o édito se\nater ao disposto no caderno processual\"; e, a duas, \"por remanescer\ndúvida quanto à cooptação do adolescente pelo grupo, maiormente pelo\ncelular do menor, apreendido e periciado, não indicar seu\nenvolvimento nos ataques sofridos no ano de 2023\".\n3. Dessa forma, não é suficiente que o fato seja \"público e\nnotório\", tal como sustenta o Parquet, mas que fique devidamente\ndemonstrado nos autos, o que não aconteceu na ação penal em questão.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cb9c07db10f3b7bf8d764bbe7f4250d7148535cfb50d6202b118f38aab5301f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}