{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9385,"origem":"stj","sha256_origem":"9dc2f046f2cac6a2e1a5905a02f13c26660b8994a1e0e728db9c3b62344a921d","registro_original":{"id_fonte":"000821119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821518","numero_registro":"201901753564","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA\nADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO.\n 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que\nconheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial da\nUniversidade Federal de Pernambuco.\n 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com\nrelação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,\n§ 11, do CPC/2015. No caso específico do autos, trata-se de\nprocesso eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão\nde origem foi depois de 18.3.2016.\n 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão\nserá acolhida para acrescer a condenação dos honorários da parte\nsucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios\ncom base na majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba\nsucumbencial fixada na origem.\n 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ceee36b15e5b93bbb4539fe4df7c8657a1ace00292c2ac1ca16e5225826a2efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}