{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93856,"origem":"stj","sha256_origem":"6775a86c145c1f1e93ffc4c4248f12907216eaf363fb5c68402cff2cf74b8123","registro_original":{"id_fonte":"000905789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"973174","numero_registro":"202500006357","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE JULGAMENTO DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado\npelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, alegando nulidade\nda sessão de julgamento devido à juntada extemporânea de documentos\npela autoridade policial, sem observância do prazo mínimo previsto\nno art. 479 do Código de Processo Penal.\n2. O Tribunal de Justiça do Paraná, em apelação criminal, considerou\nque os documentos foram juntados com a antecedência mínima de três\ndias, conforme exigido pelo art. 479 do CPP, e que a defesa teve\nciência e se manifestou sobre a documentação no mesmo dia de sua\njuntada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a juntada de documentos pela autoridade policial, sem a\nobservância do prazo mínimo de três dias úteis antes da sessão de\njulgamento, configura nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal\ndo Júri.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal a quo concluiu que não houve\nviolação do art. 479 do CPP, pois os documentos foram juntados com a\nantecedência mínima exigida e a defesa teve oportunidade de se\nmanifestar sobre eles.\n5. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da juntada\ndos documentos, conforme o princípio pas de nullité sans grief,\naplicável aos procedimentos do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A juntada de documentos com antecedência\nmínima de três dias úteis antes da sessão de julgamento pelo\nTribunal do Júri não configura nulidade se a defesa teve\noportunidade de se manifestar. 2. A demonstração de efetivo prejuízo\né necessária para o reconhecimento de nulidade no processo penal,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 479; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.561.006/RJ,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe\n20/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f407d61266acb7496d3f557389e5ac0b5f166812de2c1a88364dfd391f98ec4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6775a86c145c1f1e93ffc4c4248f12907216eaf363fb5c68402cff2cf74b8123","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}