# Registro público: TRF5 — 00038717220064058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Roberto Machado
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da27e883467a25d75bb3f90c82f7afe57b61d7a05fe286e9f6bfef96e1cb6223

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 311
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-05
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-05-24** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-04-10** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-05T17:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-09-05T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-09-18T16:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-22T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-09T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-10-09T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-22T17:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-06-14T16:15:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2007-06-20T17:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2007-06-27T15:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2007-09-03T18:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2007-09-03T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-01-08T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-01-09T16:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-01-15T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-05-08T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-05-14T15:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-05-20T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-10-15T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-10-20T16:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2008-10-23T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2009-02-19T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2009-02-27T11:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2009-03-04T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2009-03-16T18:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2009-04-02T18:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2011-10-14T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 47, "descricao": "Denúncia", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2011-10-14T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2011-11-04T13:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2011-11-18T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-01-23T11:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-02-15T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-03-06T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-03-06T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 71, "descricao": "Resposta", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-03-09T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-04-09T10:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-07-31T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-07-31T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-09-12T10:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2012-10-25T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 311 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da27e883467a25d75bb3f90c82f7afe57b61d7a05fe286e9f6bfef96e1cb6223.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 311 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-02-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-02-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-05-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2018-06-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-08-09 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-08-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2018-09-10 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-09-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2018-09-27 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2018-10-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2018-10-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2019-03-26 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-04-02 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-05-23 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-05-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/310`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-11 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:25\.920000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060905174100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da27e883467a25d75bb3f90c82f7afe57b61d7a05fe286e9f6bfef96e1cb6223

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000717620178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / 1ª VARA DE FLORIANO
- [STJ — 00004789820134058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00038807320118090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [STJ — 00003784220104058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635791/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00002869720154058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00010846220208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956671/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10991, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPI — 00002639720158180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMT — 00004148820148110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10991
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Machado / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038717220064058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes da Lei de licitações | Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Roberto Machado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 311 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/da27e883467a25d75bb3f90c82f7afe57b61d7a05fe286e9f6bfef96e1cb6223.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** da27e883467a25d75bb3f90c82f7afe57b61d7a05fe286e9f6bfef96e1cb6223
- **SHA-256 do comentário:** 87d577f96798c73726cade084168c3710c15d44ecc9deae240158571dafed050