{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93862,"origem":"stj","sha256_origem":"b5ef939a691a2afbff48aa48439aa0468f4bfcdd20a5d777fa2024dec4588237","registro_original":{"id_fonte":"000905795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"977976","numero_registro":"202500284185","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ACESSÓRIO PARA MODIFICAÇÃO DE\nARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente\ncondenado por posse de acessório para modificação de arma de fogo,\nprevisto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com pedido de\nreconhecimento de atipicidade da conduta devido à alegada ausência\nde potencial lesivo do artefato apreendido.\n2. O acessório, conhecido como Kit Roni, foi encontrado na\nresidência do paciente durante cumprimento de mandado de busca e\napreensão, e a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do\nRio Grande do Sul.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a posse de um acessório para modificação de arma de fogo, sem\ncomprovação de potencial lesivo, configura conduta atípica,\nconsiderando o crime de perigo abstrato previsto no art. 16 da Lei\nn. 10.826/2003.\nIII. Razões de decidir\n4. O crime previsto no art. 16 da Lei n.\n10.826/2003 é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de\nlesividade concreta, pois visa proteger a segurança pública e a paz\nsocial.\n5. O laudo pericial não atestou a ineficácia total do acessório,\napenas registrou a impossibilidade de testes por ausência de pistola\ncompatível, e foram encontradas fotografias do paciente ostentando\numa pistola acoplada ao Kit Roni, evidenciando sua funcionalidade.\n6. A reincidência do paciente e o contexto de investigação por\ntráfico de drogas aumentam a reprovabilidade da conduta e o risco à\nsegurança pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O crime de posse de acessório para\nmodificação de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo\ncomprovação de potencial lesivo. 2. A reincidência e o contexto de\ninvestigação por tráfico de drogas aumentam a reprovabilidade da\nconduta e o risco à segurança pública\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, art. 16.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 729.926/PR, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022; STJ, AgRg\nno AREsp 2.240.985/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 9/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e29a056c640da80b8fe29e751f6bd04a3e60aa4541417c0dcbae2d7ff64dc04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5ef939a691a2afbff48aa48439aa0468f4bfcdd20a5d777fa2024dec4588237","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}