{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9387,"origem":"stj","sha256_origem":"0f7c412a1dbab0d72e512abb7b2bde9533894a8efbb4a7015575a022a1714dd8","registro_original":{"id_fonte":"000821138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870351","numero_registro":"202000832614","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.\nINCLUSÃO. TEMA 1.050.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a\ndecisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de\nincidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o total da\ncondenação, incluídos eventuais pagamentos administrativos. No\nTribunal a quo, a decisão foi reformada para que os honorários\nadvocatícios sejam fixados com base no valor da condenação,\nincluindo os valores recebidos administrativamente. Nesta Corte,\nconheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.\nII - A Corte de origem, ao concluir pela inclusão dos valores\nrecebidos administrativamente pelo autor na base de cálculo dos\nhonorários advocatícios, adotou estes fundamentos (fls. 132): \"A\nsituação posta nos autos principais - nos quais o autor recebeu\nauxílio- doença na via administrativa no curso da ação - não retira\no ônus da Autarquia Previdenciária de pagar os honorários fixados no\njulgado, vez que o direito do segurado foi contemplado pelo julgado,\no que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma\ndeterminada, assim como com relação aos atrasados.\"\nIII - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte Superior que, no julgamento do REsp n. 1.847.860/RS,\njulgado sobe o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte\ntese: \"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via\nadministrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida,\nnão tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários\nadvocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela\ntotalidade dos valores devido\", correspondente ao Tema 1.050.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA\nCONDENAÇÃO - VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - INCLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1847860>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1050)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ade01ffca8dfb8e17d044ba4a4cf074ca64ef7e89f969c8806dcab98d57bcf20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}