{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93870,"origem":"stj","sha256_origem":"bfdbbb91ba983dde2f1063a817be039f805b87a0e98bd9623be71a8564f3631f","registro_original":{"id_fonte":"000905825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706524","numero_registro":"202402844803","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tramitação do recurso em sentido estrito (e-STJ fl. 2094) não\nfoi acompanhado do respectivo dispositivo legal violado, nem\ntampouco houve apontamento acerca do dispositivo legal que estaria\nsendo descumprido e/ou em contradição, obstando o conhecimento em\nrazão da existência do diploma sumular n. 284 do STF\n2. A decisão proferida em sede de juízo de retratação por ocasião da\ninterposição do recurso em sentido estrito, não necessita ser\nminunciosamente fundamenta, sendo certo que até mesmo sua falta se\nconvola em mera irregularidade.\n3. Ademais, a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal\nFederal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade\nno curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo,\nà luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans\ngrief.\n4. Diante da ausência de certeza, e diante de indícios suficientes\nde autoria e materialidade deve o réu ser pronunciado, visto que\ncabe à Corte Popular, juiz natural da causa, a análise minuciosa da\nconduta do réu.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aad5836eea77562444d5ab849b00d5543b3ffbfe5dd2219d40bb6706e6d9bea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfdbbb91ba983dde2f1063a817be039f805b87a0e98bd9623be71a8564f3631f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}