{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93871,"origem":"stj","sha256_origem":"3876ddf292f9b92bcbcf304332c16c5285ef470089d6f8ed868e07ad0afe615d","registro_original":{"id_fonte":"000905826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659821","numero_registro":"202402028367","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DISPENSABILIDADE.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos\napresentados pelas partes, devendo enfrentar as questões de maior\nrelevância e que sejam imprescindíveis à solução da demanda.\n2. A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de\nProcesso Penal, assegura a soberania dos veredictos, razão pela qual\na doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência\ndo Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o\nconjunto contraditório da prova admita.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83e091bc411846108500490def629f669bf1d289eeefa162b0ab1048e17bdd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}