{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93872,"origem":"stj","sha256_origem":"e4a38782dbc070914fc7a58a95ea33abe1bdb9adacecb4a29a86975cacd46260","registro_original":{"id_fonte":"000905827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1790799","numero_registro":"202003047517","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. BUSCA REALIZADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL APÓS\nCONVERSA COM UM FUNCIONÁRIO DO LOCAL E COM O AGRAVANTE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do\ndomicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no\njulgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da\nrepercussão geral, firmou o entendimento de que a \"entrada forçada\nem domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados\".\n2. Registre-se que o policial militar, ao chegar ao estabelecimento\ncomercial, foi atendido por um funcionário e pelo próprio agravante,\nprocedendo, em seguida, à revista, não havendo, nos autos,\ninformação de que o agravante recusou a entrada do agente da lei ao\nlocal. Durante a revista, o policial encontrou o veículo automotor\nproduto de roubo pretérito parcialmente desmanchado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9b5485919d3cbaf464cb747475039b0da9edad5c88f882ac7d72b385ed3974c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}