{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93873,"origem":"stj","sha256_origem":"ade3ddfd54dc52af4cf42a4e1835209791fd89846cb8889149f60b0a1d928baf","registro_original":{"id_fonte":"000905828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714584","numero_registro":"202402957307","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL.\nAFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DE QUE NÃO HOUVE\nRELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVANTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E\nIDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Corte de origem, diante das circunstâncias do caso concreto,\njustificou a ausência dos requisitos para a aplicação da atenuante\ngenérica prevista no art. 66 do Código Penal. Dessa forma, a mudança\ndesse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas,\nprocedimento vedado na via especial, a teor do óbice da Súmula\n7/STJ.\" (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)\n2. É firme o posicionamento desta Corte no sentido da possibilidade\nde estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele\nindicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou\nmais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§ 2º\ne 3º, do Código Penal, como no caso.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52df925dbc63a04bf4d30bb1e938de77fb05000b3cc4c3735d9f4b29967b7a8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}