{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93878,"origem":"stj","sha256_origem":"4c4bb7ee531c02c777514c80259f5b186d4531e18720e74fb1f0def231359cdf","registro_original":{"id_fonte":"000905833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366033","numero_registro":"202301735288","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nFORMA DE CÁLCULO DA DETRAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE\nPRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE\nREGIME E DEMAIS BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do\ninstituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção\ndeterminada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de\nregime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de\nliberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da\ncondenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo\nno regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais\ne maiores para acessar os direitos do sistema progressivo\" (AgRg no\nREsp n. 2.126.765/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c433ebad3cbb123a67c80219e587d879b0dba2819a8d9775d8fdbf98a342b36a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4c4bb7ee531c02c777514c80259f5b186d4531e18720e74fb1f0def231359cdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}