{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9388,"origem":"stj","sha256_origem":"be6d95070d575959e1662c2dfa1e89b96ce2bdbf06f313f9d15162cebd22a8a3","registro_original":{"id_fonte":"000821139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878246","numero_registro":"202001348889","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO\nPELO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. §§ 2º\ne 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. INABILIDADE.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná\nobjetivando o fornecimento do medicamento Revolade (Eletronzpague\nolamina), nos termos da prescrição médica e pelo prazo que se fizer\nnecessário ao tratamento do autor, tendo em vista ser portador de\nPlaquetopenia Imune Primári (PTI) Crônica Refratária, CID 10 D69.3,\nnão possuindo condições financeiras para arcar com os custos do\nreferido fármaco. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para\ncondenar o Estado do Paraná nas custas processuais e fixar os\nhonorários de sucumbência em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta\nCorte deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários\nadvocatícios em 10% do valor da causa, conforme fixado no Juízo de\nprimeiro grau.\nII - Prima facie, a situação descrita nos presentes autos não\nencontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.\nIII - Não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no\ncaso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se,\npara tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam\ndevidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\ndesnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para\nque seja delineada a nova apreciação jurídica.? (AgInt no AREsp\n1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/\nacórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n23/10/2018, DJe 20/11/2018.)\nIV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, como regra geral e obrigatória, os honorários\nadvocatícios na égide do CPC de 2015 devem ser fixados consoante o\nque dispõem os §§ 2º e 3º do art. 85 do citado diploma processual,\nsendo a apreciação equitativa da verba, em cada caso, estabelecida\napenas subsidiariamente.\nV - Com relação à questão da condenação de verba honorária na égide\ndo CPC de 2015, convêm trazer à colação o entendimento firmado no\nREsp 1.746.072/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: (REsp\n1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão\nMinistro Raul Araujo, Segunda Seção, Dje 29/3/2019.)\nVI - Não obstante esta Corte entenda que, nas ações em que se busca\no fornecimento gratuito e de forma contínua de tratamentos ou\nmedicamentos, pelo Estado, seja possível a mitigação da regra geral\nde fixação dos honorários advocatícios sob a égide do CPC de 2015, o\ncerto é que para deliberação nesse sentido o magistrado sentenciante\ndeverá ponderar critérios factuais da lide, em atenção às normas dos\nincisos I, II e III, §2º, do art. 85 do CPC/2015, notadamente o grau\nde zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza\ne a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o\ntempo exigido para o seu serviço.\nVII - O critério da equidade previsto no § 8º do mesmo códex\nprocessual incide apenas nas causas em que for inestimável ou\nirrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa\nfor muito baixo, não sendo nenhuma delas amoldada à hipótese dos\nautos, porquanto atribuído o valor de R$ 118.809,12 (cento e dezoito\nmil, oitocentos e nove reais e doze centavos).\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        PAR:00003 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS\nPROVAS E DOS FATOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGRAS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"310a16e72c9e7c2e60460d81ddf26959e70a6919a0bad928e5d3a25b6cbf7d97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}