{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93880,"origem":"stj","sha256_origem":"79168e0e2577253fbddbd05f5bd3e7ff7e21e26b851dbf06dd7d95476a7aa400","registro_original":{"id_fonte":"000905835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2425272","numero_registro":"202302791300","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de\nrecurso especial. Prisão domiciliar. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial por intempestividade, em razão de o recorrente\nestar em prisão domiciliar, aplicando-se a regra do art. 798-A, I,\ndo Código de Processo Penal.\n2. A prisão domiciliar é considerada uma medida cautelar privativa\nde liberdade, equiparada à prisão preventiva, e, portanto, não\nafasta a aplicação da regra de suspensão de prazos processuais para\nréus presos.\n3. O recurso especial foi interposto fora do prazo legal,\nconsiderando que o prazo recursal não foi suspenso para o agravante,\nque estava em prisão domiciliar.\n4. Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c0ea795d95433a7ef40e491bcd8caf292ff50f27968d717147e40a727a56b3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}