{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93882,"origem":"stj","sha256_origem":"ec319a689e4a90c3cd3c04780a7a52c725f8238422482de53611902dfba3d81e","registro_original":{"id_fonte":"000905837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111299","numero_registro":"202201167296","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGADA\nHIPOSSUFICIÊNCIA. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR.\nINSTRUÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa\ncriminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser\ncomprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida,\nsob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova\ntipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão\ndo ônus probatório\" (AgRg no REsp n. 2.092.368/SC, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).\n2. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que, após ser\noportunizada às partes a comprovação de hipossuficiência ou não do\napenado, seja proferida nova decisão pelo Juízo da Execução a\nrespeito da progressão de regime.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"012ca2630344995603eb3cc2aa086c7d69df87738fc74de8a46f0ab1a1c151ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}