{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93883,"origem":"stj","sha256_origem":"448822b65074145055e247f0c74076e15dc3c55cb435b41d90467114bb105ec9","registro_original":{"id_fonte":"000905838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193402","numero_registro":"202202671064","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nNULIDADE DA PRONÚNCIA, EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as\ncircunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena para\nsubmetê-las ao juízo definitivo do Júri.\n2. A incidência ou não das qualificadoras é questão a ser sopesada e\ndecidida pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os\ncomentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. O\ndecote das qualificadoras na fase de pronúncia só é admitido quando\nmanifestamente improcedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"188798f1dbfe8ea607d2ed534226df601b45f1532a0ddb4634fc647fd12c9108","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}