{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93885,"origem":"stj","sha256_origem":"f41db413fc288cb0b58ae5476bf7c5fce615fe35bd28d82cd89cf25687b74c15","registro_original":{"id_fonte":"000905885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704563","numero_registro":"202402811351","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É inexistente o recurso endereçado à instância superior\ndesacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem\na existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso\nao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n. 115\ndo STJ.\n2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 76, caput,\ndo CPC, a parte recorrente apresentou substabelecimento outorgado\napós a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme\nprecedentes, incidindo o disposto no inciso I do § 2º do mencionado\nartigo, que impõe o não conhecimento do recurso.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é\nincabível a pretendida concessão de ordem de ofício como mecanismo\nde superação de equívocos da parte na interposição do recurso\ncabível.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68e014d07389af669e0bff642abfdc16b7429e8ecebcc2dac95ca3e609de6482","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}