{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93890,"origem":"stj","sha256_origem":"50215f85f47d9c1a3849ca1a77cbc5851b4d7e6a34749fb27b8d0f8731302d3b","registro_original":{"id_fonte":"000905931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209040","numero_registro":"202404764207","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA\nEXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\nmedida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a atipicidade\nda conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do\ndelito.\n2. A instauração do inquérito policial está devidamente motivada,\ncom base em elementos suficientes para o prosseguimento da\ninvestigação, não se configurando a chamada \"pesca probatória\"\n(fishing expedition).\n3. A quebra de sigilo dos dados telemáticos do computador funcional\nutilizado pelo agravante é legal e atende aos princípios da\nlegalidade, da impessoalidade e da publicidade, considerando que o\nequipamento pertence ao órgão público e que a medida é proporcional,\nadequada e necessária para o esclarecimento dos fatos.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c0ecd8d41fc08a1626e7c06fae967724d1e308401e4b567a98c06efc428eb4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50215f85f47d9c1a3849ca1a77cbc5851b4d7e6a34749fb27b8d0f8731302d3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}