{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93893,"origem":"stj","sha256_origem":"fed0433865038f29b13d9a6112b672fa92e5e83f2145fd1fa1ce08aef267be9c","registro_original":{"id_fonte":"000905934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967657","numero_registro":"202404710751","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE\nINDEFERE O PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DECISÃO IRRECORRÍVEL.\nART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, são irrecorríveis as decisões que decidem o\npedido liminar formulado em habeas corpus ou recurso em habeas\ncorpus.\n2. Incabível a interposição do agravo regimental porquanto voltado à\nreforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar formulada no\nrecurso em habeas corpus.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 925928>>-CE,\n         <<AgRg no HC 949374>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49e9b9bf0bcbf8ebf33c378b01ee7e66c6f1da8d4a55c63d224f79a8e28247ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fed0433865038f29b13d9a6112b672fa92e5e83f2145fd1fa1ce08aef267be9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}