# Registro público: STJ — 913530 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-18 - **Publicação:** 2025-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93894.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72feb098f74eec27c139dc1639ed177086cfaf9c9d5a75693506aae9b716ac53 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905935 - **Número de registro na fonte:** 202401732477 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso processualmente previsto e na ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da ordem de ofício. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, destacando que o acórdão impugnado apenas manteve a necessidade de autorização judicial específica para cada viagem internacional da paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. - **Item 4 (texto oficial):** A imposição adicional de fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para deixar o país não pode ser revista, pois a petição inicial não instruiu adequadamente o feito com documentos que permitam aferir a situação patrimonial da paciente, impedindo a análise da proporcionalidade da medida. - **Item 5 (texto oficial):** Convém ressaltar que a defesa postula a dispensa integral do pagamento da fiança, e não a redução do valor arbitrado, de modo que não há elementos suficientes para verificar se a medida é excessiva em relação à efetiva disponibilidade financeira da agravante. - **Item 6 (texto oficial):** A alegação de agravamento indevido da situação jurídica da paciente não se sustenta, pois, encerrada a jurisdição da primeira instância, compete ao Tribunal reavaliar a necessidade das medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso ordinário. 2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso processualmente previsto e na ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da ordem de ofício. 3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, destacando que o acórdão impugnado apenas manteve a necessidade de autorização judicial específica para cada viagem internacional da paciente, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício. 4. A imposição adicional de fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para deixar o país não pode ser revista, pois a petição inicial não instruiu adequadamente o feito com documentos que permitam aferir a situação patrimonial da paciente, impedindo a análise da proporcionalidade da medida. 5. Convém ressaltar que a defesa postula a dispensa integral do pagamento da fiança, e não a redução do valor arbitrado, de modo que não há elementos suficientes para verificar se a medida é excessiva em relação à efetiva disponibilidade financeira da agravante. 6. A alegação de agravamento indevido da situação jurídica da paciente não se sustenta, pois, encerrada a jurisdição da primeira instância, compete ao Tribunal reavaliar a necessidade das medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 913530 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72feb098f74eec27c139dc1639ed177086cfaf9c9d5a75693506aae9b716ac53 - **SHA-256 do comentário:** 4a8eb9735ce95faa273bd545d3aacc537d96cafd178e68b43cd2df51ee548a6d