{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9390,"origem":"stj","sha256_origem":"3e3f9b3245cd31501cd5d6607177394f8165ac9ad5485a15abebf5ba4f039929","registro_original":{"id_fonte":"000821222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030721","numero_registro":"202103739146","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.\n2º, 3º e 4º da Lei 13.494/2017, pois os referidos dispositivos\nlegais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela\ninstância de origem. Ausente, portanto, o requisito do\nprequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula\n282/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\".\n2. O STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento,\ntese abordada somente no relatório do acórdão recorrido, sendo\nnecessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca dos\ndispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"552b0cb16e39b60624ed8405628e6714e54756cfe02f9c5e8a3d50400628de94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e3f9b3245cd31501cd5d6607177394f8165ac9ad5485a15abebf5ba4f039929","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}