{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93902,"origem":"stj","sha256_origem":"98a52646f8cd37c32657958b1799bac1d7023c02f444fe7fc7f01d765962b048","registro_original":{"id_fonte":"000905943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589655","numero_registro":"202400860424","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ,\naplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na\npetição de agravo regimental, impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula\nn. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de\nfatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese\nsustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do\nacórdão proferido na origem.\n3. Para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, \"é necessário que a\nparte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da\nconclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos\nseria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a67b3a6cb9a89a16d7ae54bce4acf6cd7dcc5f8a38dc6e892948e1d10f90c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}