{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93916,"origem":"stj","sha256_origem":"477b505983fdb7da16d81ed07c0c5c66b498d57129fd7d142b38ac4556e6c63d","registro_original":{"id_fonte":"000905976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752226","numero_registro":"202403568096","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE  DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos\nfático-probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma\nmotivada, que deveria ser indeferida a minorante prevista no § 4º do\nart. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em dados concretos que\nevidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além\ndo transporte de elevada quantidade de droga apreendida,\naproximadamente 81kg (oitenta e um quilogramas) de maconha e 9,5g\n(nove gramas e cinco decigramas) de cocaína, destacou a Corte de\norigem que o agravante era o responsável pela articulação e\ndistribuição de drogas.\n2. Para infirmar o que foi decidido pelo Tribunal de origem seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte.\n3. No mais, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena,\n\"consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a análise\ndesfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do\nregime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção\ncorporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao\nagravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o\ndisposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do\nCódigo Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original)\" (AgRg no HC 564.428/MS,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020,\nDJe 29/6/2020, grifei).\n4. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade de droga o que justifica a imposição de regime\nmais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de\nacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/3c3ab908-9ac6-4c83-befc-fc2a3fd17e0c/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6d875eee407179af77985f83981df01a47120c873842a27d7f6d04992b6d05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"477b505983fdb7da16d81ed07c0c5c66b498d57129fd7d142b38ac4556e6c63d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}